TRE: Tribunal da Relação de Évora
TRE é o Tribunal da Relação de Évora, um dos tribunais de segunda instância da jurisdição comum portuguesa.
O que é um tribunal da relação
É o grau intermédio: reaprecia as decisões dos tribunais de primeira instância, e ao contrário do STJ pode reapreciar a matéria de facto, e não apenas a aplicação da lei. É por isso o grau em que uma decisão desfavorável ainda se pode discutir por inteiro.
Portugal tem cinco
Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães, cada uma com a sua área de competência territorial. A de Évora abrange o sul do país: Alentejo e Algarve, e é essa geografia, não a matéria, que determina para onde sobe um recurso.
Explica que a mesma questão de direito pode ser decidida de forma diferente conforme a região, até que o supremo uniformize.
As decisões publicam-se e citam-se
A jurisprudência das relações está disponível em bases de dados públicas, e é consultada constantemente por advogados e por quem prepara um processo. Uma decisão da relação da sua área tem, na prática, mais peso persuasivo perante o tribunal de primeira instância que lhe está subordinado.
Distingue-se de o tribunal brasileiro
Uma pesquisa pela sigla devolve com facilidade o Tribunal Superior Eleitoral brasileiro e os tribunais regionais eleitorais, que usam siglas próximas. São sistemas judiciários distintos, e a estrutura de relações é característica portuguesa: no Brasil o segundo grau organiza-se de outra forma.
A sigla escreve-se, não se diz
Como acontece com quase todas as siglas judiciais portuguesas, na conversa diz-se «a Relação de Évora» e a forma abreviada fica para as citações. Num acórdão citado aparece com o tribunal, a data e o número do processo: os três dados que permitem localizá-lo, e sem os quais uma referência a jurisprudência não serve para nada.
Que festas há este fim de semana?