TRL: Tribunal da Relação de Lisboa
O TRL – Tribunal da Relação de Lisboa é o tribunal de segunda instância da jurisdição comum para a sua área de competência. Julga recursos das decisões dos tribunais de primeira instância em matéria cível, penal, laboral e de família.
Há cinco Relações em Portugal
Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães. A competência determina-se pela localização do tribunal recorrido. Acima delas está o Supremo Tribunal de Justiça, que julga em terceira instância e uniformiza jurisprudência, mas nem todos os processos lá chegam: há limites de valor e de alçada.
A jurisprudência das Relações é de acesso público
Os acórdãos publicam-se nas bases de dados dos tribunais, e são fonte de consulta obrigatória para quem litiga, porque é aí que se vê como uma questão vem sendo decidida na prática.
A sigla designa também o Technology Readiness Level, a escala de nove níveis que mede a maturidade de uma tecnologia, muito usada em candidaturas a financiamento de investigação e inovação.
O acórdão traz o tribunal; a candidatura a fundos, a escala de maturidade tecnológica.
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