STJ: Supremo Tribunal de Justiça

É tribunal de revista, não de terceira opinião

É a distinção que explica quase tudo. O supremo não volta a julgar os factos: aprecia a aplicação do direito. Quem perde não pode subir para que se reavaliem as provas: pode subir para discutir se a lei foi bem interpretada.

Por isso nem todos os processos lá chegam: há valores mínimos, requisitos de admissibilidade e casos em que a lei simplesmente não admite recurso.

Uniformizar a jurisprudência

É a sua função de sistema. Quando tribunais superiores decidem de forma contraditória a mesma questão de direito, cabe-lhe fixar o entendimento: os chamados acórdãos de uniformização, que orientam a decisão dos tribunais inferiores.

Explica que as suas decisões se citam muito para além do caso concreto.

Em Portugal é «Supremo»; no Brasil, «Superior»

A confusão é constante em pesquisas, porque a sigla é a mesma. Em Portugal, STJ é o Supremo Tribunal de Justiça; no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça, que convive com o Supremo Tribunal Federal. São instituições de países diferentes com competências que não se equivalem.

Não é o Tribunal Constitucional

Também não se confundem: o TC aprecia a conformidade das normas com a Constituição, e é outra ordem de questões. Um processo pode passar pelos dois, mas discutindo coisas distintas.

Onde a sigla aparece

Em citações de jurisprudência, em pareceres jurídicos e em notícias sobre decisões de última instância. Nos textos jurídicos portugueses aparece quase sempre acompanhada da data e do número do acórdão: é assim que uma decisão se identifica e se cita.

Acima dele, as relações

A ordem comum organiza-se em três graus: os tribunais de primeira instância, os tribunais da relação: como o TRE, de Évora, e o supremo no topo. A relação reaprecia factos e direito; o supremo, em regra, só o direito. Saber em que grau está um processo diz o que ainda se pode discutir nele.