DGSI: Direcção-Geral dos Serviços de Informática
A DGSI – Direcção-Geral dos Serviços de Informática foi o serviço do Ministério da Justiça que informatizou a jurisprudência portuguesa. O organismo já não existe, mas a sigla continua viva no endereço onde se consultam as decisões dos tribunais: dgsi.pt.
O que se consulta no dgsi
As bases jurídico-documentais reúnem os acórdãos dos tribunais superiores, com texto integral e pesquisa livre. As maiores são as do STA, com mais de 90 mil documentos, e as do STJ, com mais de 73 mil. Seguem-se as relações do Porto e de Lisboa, com mais de 60 mil cada, e as de Évora, Coimbra e Guimarães.
Há ainda os acórdãos dos tribunais centrais administrativos, os do Tribunal dos Conflitos, os pareceres da PGR e o registo das cláusulas contratuais julgadas abusivas. Os acórdãos do Tribunal Constitucional estão só até 1998: os posteriores consultam-se no site do próprio tribunal.
A direcção-geral acabou, o serviço mudou de casa
As funções passaram para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, o ITIJ, que existiu até 2012. Desde então, quem mantém as bases é o IGFEJ, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, com orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de Julho. Por isso o cabeçalho do site diz IGFEJ e o endereço continua a dizer DGSI.
Citar uma decisão consultada aqui
Cada acórdão tem número de processo, data, tribunal e relator, e é por aí que se identifica numa peça processual. O identificador europeu ECLI cumpre a mesma função de forma normalizada entre países, e nem todas as decisões antigas o têm atribuído. O acesso é livre e não exige registo.
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