TC o que significa esta sigla?

1.TC: Tribunal Constitucional

É o órgão de soberania que fiscaliza a constitucionalidade das normas e julga as matérias de natureza jurídico-constitucional. Verifica se leis, decretos-leis e demais actos normativos respeitam a Constituição da República Portuguesa. Foi criado em 1982, pela primeira revisão da Constituição da República, e entrou em funções em 1983.

Onde aparece esta sigla

Em acórdãos, pareceres jurídicos e notícias sobre decisões judiciais: «o TC declarou a inconstitucionalidade da norma», «o acórdão do TC n.º 123/2023 determinou». Os advogados usam-na em requerimentos («recurso interposto para o TC») e aparece em despachos de outros tribunais à espera de pronúncia.

Diferença face ao Supremo Tribunal de Justiça

O Tribunal Constitucional aprecia apenas questões de constitucionalidade. O Supremo Tribunal de Justiça encabeça a hierarquia dos tribunais judiciais e decide matérias cíveis e criminais em última instância, aplicando a lei ordinária. Um processo pode percorrer toda a hierarquia até ao STJ sem chegar nunca ao TC, a não ser que surja uma questão constitucional pelo caminho.

2.TC: Tribunal de Contas

É o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, independente do Governo e da Administração. Fiscaliza a gestão financeira do Estado, das regiões autónomas, das autarquias e de qualquer entidade que administre dinheiros públicos. Emite acórdãos vinculativos e dirige pareceres e relatórios à Assembleia da República.

O visto prévio

Quando uma entidade pública quer celebrar um contrato acima de determinado valor, ou nomear titulares de cargos públicos, o processo vai ao Tribunal de Contas para obter o visto, que certifica a legalidade da despesa ou da nomeação. Sem esse visto muitos actos ficam sem efeito. Daí expressões como «aguarda-se o visto prévio do TC» ou «a despesa foi remetida ao TC».

Diferença face aos tribunais administrativos

Os tribunais administrativos julgam litígios entre cidadãos e a Administração: a impugnação de um acto, uma questão contratual. O Tribunal de Contas ocupa-se do controlo financeiro e orçamental, e pode responsabilizar financeiramente os gestores públicos que causem prejuízo ao erário. Se uma autarquia revoga uma licença, decide o tribunal administrativo; se gastou mal o dinheiro dessa licença, decide o TC.

3.TC: Tomografia Computorizada

É o exame de diagnóstico por imagem que combina raios X e processamento informático para obter secções transversais do interior do corpo. Mostra órgãos, ossos, vasos sanguíneos e tecidos moles com grande detalhe, e é dos exames complementares mais pedidos no SNS e nos privados.

Como aparece nas requisições

Nas prescrições e relatórios lê-se com a região a estudar: «TC crânio-encefálico para exclusão de AVC», «TC tórax de alta resolução», «TC abdomino-pélvica». Feito o exame, o radiologista redige um relatório com os achados e envia-o ao médico que o pediu.

Diferença face à ressonância magnética

A TC usa radiação ionizante e a ressonância magnética usa campos magnéticos e ondas de radiofrequência. A TC é mais rápida, está mais disponível e vê melhor o osso e as hemorragias agudas. A ressonância distingue melhor os tecidos moles e não expõe a radiação, o que a torna preferível em neurologia e em avaliação osteoarticular detalhada.

Onde vai encontrar a sigla TC

• Numa notícia sobre uma lei travada ou um chumbo judicial. «O TC chumbou a norma.» É o Tribunal Constitucional.
• Num contrato público ou numa nomeação pendente. «Sujeito a visto do TC.» É o Tribunal de Contas.
• Numa requisição médica ou numa convocatória de exame. «TC abdominal marcada para o dia 12.» É a tomografia computorizada.
• Num acórdão ou parecer jurídico. Quase sempre o Tribunal Constitucional, salvo se o texto tratar de contas públicas.

Qual dos três significados procura

Se o documento é jurídico e fala de constitucionalidade, é o Tribunal Constitucional. Se fala de despesa pública, vistos ou fiscalização de contas, é o Tribunal de Contas. Se vem de um hospital, de um centro de saúde ou de uma clínica, é a tomografia computorizada.