PGR o que significa esta sigla?
Em Portugal, PGR é a Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público. Em contexto brasileiro, a mesma sigla designa também o Programa de Gerenciamento de Riscos, da segurança no trabalho.
1.PGR: Procuradoria-Geral da República
É a cúpula do Ministério Público português, presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República. As suas competências constam do Estatuto do Ministério Público e do artigo 219.º da CRP, a Constituição, que é onde se define o papel do Ministério Público no sistema de justiça.
Não é um tribunal nem julga: representa o Estado, exerce a acção penal e defende a legalidade democrática. Quem acusa num processo-crime é o Ministério Público; quem julga é o juiz. Confundir as duas funções é o equívoco mais comum sobre a instituição.
Como se organiza
Sob a PGR funcionam departamentos com competência nacional, e o mais conhecido é o DCIAP, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, responsável pela criminalidade mais complexa. Há ainda departamentos de cooperação judiciária internacional, de contencioso do Estado e de tecnologias.
Fora de Lisboa, a estrutura desdobra-se em Procuradorias-Gerais Regionais, Porto, Coimbra, Évora, em procuradorias administrativas e fiscais, e nas procuradorias de comarca, que são as que funcionam junto dos tribunais de cada zona.
2.PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
No Brasil, PGR designa o Programa de Gerenciamento de Riscos, o documento em que uma empresa identifica os riscos existentes no trabalho e define as medidas para os controlar. É uma obrigação da legislação laboral brasileira, e substituiu o antigo PPRA.
Não tem qualquer relação com o sentido português da sigla, mas explica que uma pesquisa por «PGR significado» devolve resultados de segurança no trabalho ao lado de resultados de justiça.
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