ECLI: Identificador Europeu da Jurisprudência
O ECLI – European Case Law Identifier, em português Identificador Europeu da Jurisprudência, é um código uniforme que identifica de forma única cada decisão judicial nos países da União Europeia. Resolve um problema prático: citar uma sentença de outro país sem depender do sistema de numeração de cada tribunal.
As cinco partes do código dizem tudo
Um ECLI compõe-se sempre de ECLI, o código do país, o código do tribunal, o ano da decisão e um número de ordem, separados por dois pontos. Lendo-o sabe-se o país, o tribunal e o ano sem consultar nada. É por isso que funciona como identificador estável mesmo quando as bases de dados mudam de endereço.
Portugal aderiu e a jurisprudência está no CSM e na DGSI
As decisões portuguesas com ECLI atribuído podem ser pesquisadas no motor europeu e nas bases nacionais. As bases de jurisprudência da DGSI continuam a ser a via mais usada em Portugal.
O sistema é voluntário para os Estados-membros, o que explica que a cobertura não seja igual em todos os países nem em todos os tribunais.
Que festas há este fim de semana?