TCAS: Tribunal Central Administrativo Sul

Portugal tem dois: Norte e Sul

A jurisdição administrativa e fiscal não tem cinco relações como a comum: tem dois tribunais centrais administrativos, o do Norte e o do Sul, que reapreciam as decisões dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários.

O do Sul cobre a maior parte do território e do volume processual: incluindo Lisboa, e com ela boa parte do contencioso com a administração central.

Duas secções, dois mundos

Funciona em secção de contencioso administrativo e secção de contencioso tributário. São matérias distintas com códigos de processo distintos: CPTA numa, CPPT noutra, e o recurso segue para a secção competente.

Acima dele, o Supremo Administrativo

O topo desta ordem não é o STJ: é o Supremo Tribunal Administrativo. São duas ordens de tribunais separadas até ao topo, e essa separação é o que o ETAF organiza.

A jurisprudência publica-se

As decisões estão disponíveis nas bases jurídico-documentais públicas e são citadas constantemente em processos contra a administração e contra o fisco. Para quem prepara uma impugnação, ver como foi decidida a mesma questão é trabalho de rotina.

Nem tudo lhe chega

Há decisões que sobem directamente ao Supremo Administrativo, sem passar por aqui, quando o recurso versa apenas matéria de direito. Determinar para onde sobe um recurso é decisão técnica com prazo próprio, e errá-la custa o recurso: não por falta de razão, mas por endereço.

Onde a sigla aparece

Em citações de jurisprudência administrativa e fiscal, em pareceres e em peças processuais. Aparece com a data e o número do processo, que são os dados que permitem localizar a decisão nas bases públicas.

É jurisdição menos conhecida do público do que a comum, e ainda assim é a que decide quase tudo o que opõe um cidadão ao Estado.