ETAF: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portugal tem duas ordens de tribunais

A ordem comum julga a generalidade dos litígios entre particulares e a matéria criminal. A ordem administrativa e fiscal julga os litígios em que está em causa a actuação da Administração Pública e a matéria tributária: um acto de uma câmara, um concurso público, uma liquidação de imposto.

O ETAF é o estatuto dessa segunda ordem: cria os tribunais, define a sua composição e distribui competências entre eles.

ETAF e CPTA: um organiza, o outro tramita

As duas siglas aparecem quase sempre juntas, e a divisão de trabalho é simples de reter: o ETAF diz que tribunais existem e o que julgam; o CPTA diz como corre o processo perante eles. Um é de organização judiciária, o outro é de processo.

Na matéria tributária o par é outro: aí o código de processo é o CPPT. O estatuto, esse, é o mesmo: os tribunais tributários são também tribunais desta ordem.

Porque é que a competência importa tanto

Porque errar de ordem de tribunais não é um detalhe processual: uma acção proposta no tribunal errado pode ser rejeitada por incompetência, e entretanto o prazo para a propor no tribunal certo pode ter-se esgotado. É por isso que a delimitação de competências do ETAF é das primeiras coisas a verificar antes de avançar.

Foi revisto, e a numeração mudou

O estatuto sofreu revisões relevantes, com alterações na organização dos tribunais e na repartição de competências. Documentação anterior a essas reformas cita artigos que hoje têm outro conteúdo: motivo pelo qual, nesta matéria, uma remissão por número de artigo sem indicação da versão é pouco fiável.

Onde a sigla aparece

Em petições iniciais, em decisões sobre competência, em pareceres jurídicos e em formação de magistrados: o CEJ trata regularmente da revisão do estatuto e do código de processo em conjunto. Fora do meio jurídico, é sigla rara: quem a encontra está quase sempre a ler um documento de tribunal ou um texto sobre organização judiciária.