TdC: Tribunal de Contas
O TdC – Tribunal de Contas é o órgão de soberania que fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga as contas de quem gere dinheiro do Estado.
Fiscaliza antes e depois de se gastar
A fiscalização prévia é o visto: certos contratos públicos não produzem efeitos financeiros enquanto o tribunal não os aprovar. A sucessiva e a concomitante vêm depois ou durante a execução, e podem terminar em relatórios de auditoria e em responsabilidade financeira dos gestores. Esta dupla natureza, tribunal e órgão de controlo ao mesmo tempo, é o que o distingue de uma inspecção administrativa.
eContas e a prestação de contas
As entidades sujeitas a controlo entregam as suas contas anuais pela plataforma eContas, com prazos fixados por instrução do tribunal. Autarquias, institutos públicos, empresas do sector empresarial do Estado e outras entidades públicas estão abrangidas.
O tribunal recebe também denúncias de cidadãos sobre irregularidades na gestão de dinheiros públicos, através de formulário próprio. Tem sede em Lisboa e secções regionais nos Açores e na Madeira.
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