CCP o que significa esta sigla?
A sigla CCP tem em Portugal três significados correntes, todos frequentes e sem relação entre si: o Código dos Contratos Públicos, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e o Certificado de Competências Pedagógicas.
1.CCP: Código dos Contratos Públicos
É o diploma que rege toda a contratação pública em Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Define os procedimentos pré-contratuais: ajuste directo, consulta prévia, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, negociação e diálogo concorrencial, e o regime substantivo dos contratos administrativos.
Foi profundamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que transpôs as directivas europeias de 2014, e continua a ser revisto com frequência. Por isso convém usar sempre a versão consolidada: os procedimentos e os limiares mudam, e citar o texto de 2008 conduz a erro. Os contratos publicam-se no portal BASE.
2.CCP: Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
É a confederação patronal que representa o comércio e os serviços, fundada em 1975. Agrupa associações empresariais e câmaras de comércio, e tem assento na concertação social ao lado da CIP, que representa a indústria, e das centrais sindicais.
3.CCP: Certificado de Competências Pedagógicas
É a habilitação exigida para exercer como formador, atribuída sob a alçada do IEFP. Substituiu o antigo CAP a partir de 2012, e ao contrário deste é vitalício: não caduca nem exige renovação de cinco em cinco anos. Quem procura «tirar o CAP» está, na prática, à procura do CCP.
🏢 As letras no fim do nome de uma empresa dizem quantos sócios tem e até onde responde cada um: consulta o que significam Lda., S.A. e Unipessoal.
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