RCTFP: Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Marcou a passagem do nomeado para o contratado

Antes, a regra na função pública era a nomeação; a partir daqui passou a ser o contrato de trabalho, aproximando o regime público do privado. É a mudança estrutural que explica a existência do diploma e a quantidade de jurisprudência que gerou.

Foi substituído pela LTFP

A LTFP, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, revogou-o em 2014 e reuniu num só texto o que estava disperso por vários. Quem consulta o RCTFP hoje fá-lo por razões históricas ou para situações constituídas na sua vigência.

Continua a aparecer em acórdãos e em processos antigos, e é por isso que a sigla mantém procura apesar de o diploma já não estar em vigor.

Coexistiu com a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, que tratava da estrutura das carreiras enquanto o RCTFP regulava o contrato. Essa separação entre dois diplomas é uma das razões que levaram à codificação posterior.