RJEP: Relação Jurídica de Emprego Público
RJEP – Relação Jurídica de Emprego Público é a designação técnica do vínculo entre um trabalhador e a administração pública portuguesa. Aparece sobretudo nos formulários de candidatura a procedimentos concursais, onde se pede que se declare se existe ou não.
A pergunta do formulário decide o procedimento
Quem já tem vínculo por tempo indeterminado com a administração concorre em condições distintas de quem vem de fora. Declarar mal esse ponto pode levar à exclusão, e é a dúvida mais frequente de quem preenche uma candidatura pela primeira vez.
Três modalidades
O contrato de trabalho em funções públicas é a regra. A nomeação reserva-se a funções de soberania e de autoridade, como forças de segurança e diplomacia. A comissão de serviço aplica-se a cargos dirigentes e a situações previstas na lei, com duração limitada.
O regime consta hoje da LTFP, que substituiu o anterior RCTFP e reuniu num só diploma o vínculo, as carreiras e as remunerações.
A declaração comprovativa do vínculo pede-se ao serviço onde se exerce funções e costuma ser exigida como documento instrutório das candidaturas.
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