UNIDROIT: Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado

Os Princípios não são um tratado

A obra mais conhecida do instituto são os Princípios relativos aos Contratos Comerciais Internacionais. Não vinculam nenhum Estado por si: aplicam-se quando as partes os escolhem no contrato, ou como referência interpretativa em arbitragem. É essa natureza voluntária que os distingue de uma convenção.

Também produz convenções, essas vinculativas

Elaborou instrumentos que os Estados ratificam, como a convenção sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados e a convenção sobre garantias internacionais em equipamentos móveis, muito usada no financiamento de aeronaves.

Em arbitragem comercial internacional, os Princípios aparecem com frequência como direito aplicável escolhido pelas partes, sobretudo quando nenhuma quer submeter-se à lei nacional da outra.

Portugal é Estado membro do instituto, e a versão portuguesa dos Princípios circula em edições académicas e é citada em doutrina de direito dos contratos.