CDFUE: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A CDFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reúne num único texto os direitos reconhecidos pela União. Proclamada em 2000, passou a ter o mesmo valor jurídico dos Tratados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009.
Não substitui a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
São instrumentos distintos, com tribunais distintos. A Carta é da União Europeia e aplica-se pelo Tribunal de Justiça; a Convenção é do Conselho da Europa e aplica-se pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. Um caso pode tocar as duas, mas as vias não são intermutáveis.
Só vincula os Estados quando aplicam direito da União
A Carta não se aplica a qualquer situação interna, e esse é o limite que mais se esquece. Vincula as instituições da União sempre, e os Estados-membros apenas quando actuam no âmbito do direito da União. Fora disso valem a Constituição e a Convenção.
O artigo 47.º, sobre acção e tribunal imparcial, é dos mais invocados na prática judiciária.
Que festas há este fim de semana?