CEDH: Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Não é da União Europeia

É a confusão mais frequente e a mais consequente. A convenção é do Conselho da Europa, uma organização distinta e muito mais alargada do que a UE: inclui Estados que não são membros da União. São dois sistemas de protecção de direitos que coexistem.

O tribunal de Estrasburgo

A convenção criou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e é aí que se decidem as queixas. Portugal está vinculado, e cidadãos portugueses podem levar-lhe casos contra o Estado português.

Primeiro esgotar as vias internas

É o requisito que trava a maioria das queixas e convém conhecê-lo antes de contar com esta via: só se pode recorrer ao tribunal europeu depois de esgotados os recursos internos, e dentro de um prazo contado da última decisão nacional.

Não é uma quarta instância: não reaprecia o caso como um tribunal nacional faria. Aprecia se o Estado violou a convenção.

O que protege

Direito à vida, proibição da tortura, liberdade e segurança, processo equitativo e prazo razoável, vida privada e familiar, liberdade de expressão e de reunião, entre outros. Em Portugal, as condenações mais frequentes têm tido que ver com a duração excessiva dos processos.

Uma sigla para o tratado e outra para o tribunal

Nos textos jurídicos convivem duas: esta designa a convenção, e a do tribunal que a aplica escreve-se de outra forma. É distinção que se perde na conversa corrente, onde «ir à CEDH» se usa para dizer «recorrer ao tribunal de Estrasburgo»: impreciso, mas generalizado.

Onde a sigla aparece

Em petições, em pareceres de direitos fundamentais e em decisões de tribunais portugueses, que a invocam com frequência crescente. A convenção vale na ordem interna, e não é preciso chegar a Estrasburgo para a invocar: cita-se perante o juiz nacional.