Sejudh: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Sejudh – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos é a denominação adoptada por alguns estados brasileiros para o órgão da administração pública estadual responsável pela gestão do sistema penitenciário, pela promoção dos direitos humanos, pela protecção de grupos vulneráveis e pela coordenação de políticas de ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Esta estrutura administrativa varia conforme a organização de cada unidade federativa do Brasil.

O que significa Sejudh?

A Sejudh administra presídios e centros de detenção, implementa programas de direitos humanos, coordena políticas para população em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos em vulnerabilidade social. Em documentos oficiais, a sigla aparece em portarias, resoluções e ofícios relacionados ao sistema prisional, concessão de benefícios a detentos, acções de combate à tortura e programas de educação em direitos humanos. A secretaria também coordena conselhos estaduais de direitos humanos e actua na mediação de conflitos sociais.

A Sejudh é uma denominação estadual brasileira

A sigla é utilizada exclusivamente no âmbito estadual da administração pública brasileira. Estados como Mato Grosso do Sul e outros adotaram essa denominação para unificar sob um mesmo órgão as atribuições de justiça e direitos humanos. A nomenclatura pode variar entre estados: alguns utilizam “Secretaria de Justiça”, outros “Secretaria de Administração Penitenciária” ou “Secretaria de Direitos Humanos” como pastas separadas.

A Sejudh articula-se com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em nível federal, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e com organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos fundamentais.