TUE: Tratado da União Europeia
O TUE – Tratado da União Europeia é o tratado que institui a União e define os seus valores, objectivos e instituições. Assinado em Maastricht em 1992, está hoje em vigor na versão resultante do Tratado de Lisboa.
TUE e TFUE são os dois tratados fundadores
O TUE fixa os princípios e a arquitectura institucional. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o TFUE, desce ao detalhe das políticas e das competências. Têm o mesmo valor jurídico e leem-se sempre juntos: uma matéria concreta está quase sempre no segundo.
O artigo 50.º é o mais citado
Prevê a retirada voluntária de um Estado-membro, e foi o accionado pelo Reino Unido em 2017. Antes disso era uma disposição praticamente teórica, introduzida em Lisboa sem que se esperasse usá-la.
O artigo 2.º enumera os valores em que a União se funda, e é a base dos procedimentos abertos contra Estados-membros por violação do Estado de direito.
A Carta dos Direitos Fundamentais tem o mesmo valor jurídico dos tratados sem estar integrada no seu texto, o que é uma particularidade do direito da União.
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