TFUE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

São dois tratados, e dividem tarefas

O TUE, Tratado da União Europeia, estabelece os princípios, os valores e a arquitectura institucional. Este define como funciona na prática: as competências, as políticas concretas e os procedimentos de decisão.

Têm o mesmo valor jurídico e citam-se juntos, mas quem procura uma regra de funcionamento: mercado interno, concorrência, agricultura, transportes: encontra-a quase sempre aqui.

Onde estão as regras de concorrência

Dois artigos deste tratado são dos mais citados do direito europeu: o que proíbe acordos entre empresas que restrinjam a concorrência e o que proíbe o abuso de posição dominante. São a base de todas as decisões antitrust da Comissão, incluindo as multas a grandes tecnológicas.

Também aqui estão as regras dos auxílios de Estado, que limitam o apoio público a empresas e que condicionam boa parte da política económica nacional.

As quatro liberdades

Livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais: o núcleo do mercado interno está fixado neste tratado, e é dele que decorrem direitos invocáveis directamente por cidadãos e empresas perante tribunais nacionais.

Como se cita

Por artigo, e a numeração mudou com o Tratado de Lisboa. Uma referência antiga pode apontar para um número que hoje corresponde a outra matéria: motivo pelo qual as citações em textos jurídicos indicam a versão.

Onde a sigla aparece

Em decisões da Comissão Europeia, em acórdãos do Tribunal de Justiça, em pareceres de direito da concorrência e em qualquer análise de auxílios de Estado. Aparece também em contratos e cadernos de encargos que remetem para regras europeias de contratação.

Aplica-se directamente, e isso é o essencial

Ao contrário de um tratado internacional comum, muitas das suas normas produzem efeito directo: criam direitos que um particular pode invocar perante um tribunal português, sem esperar por lei nacional que as transponha. É essa característica: construída pela jurisprudência do Tribunal de Justiça: o que distingue o direito da União de qualquer outro direito internacional, e explica que o tratado aparece citado em processos entre privados.