RGIC: Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Auxílios de Estado são proibidos por regra

É o ponto de partida e o que dá sentido a tudo o resto. O TFUE proíbe, em princípio, que os Estados apoiem empresas com fundos públicos, porque isso distorce a concorrência no mercado interno. As excepções existem, mas exigem autorização prévia da Comissão.

Este regulamento é o atalho

Declara compatíveis, à partida, categorias inteiras de auxílios que cumpram condições definidas: investigação e desenvolvimento, formação, emprego, pequenas e médias empresas, ambiente, regiões desfavorecidas.

Cumprindo as condições, o Estado concede e comunica, em vez de pedir autorização e esperar. É o que torna operacional a maioria dos programas de apoio a empresas em Portugal.

Por isso os avisos falam de limites

Quando um aviso de candidatura fixa intensidades máximas de apoio por dimensão de empresa e por região, não está a ser conservador: está a cumprir os limites deste regulamento. Ultrapassá-los tornaria o auxílio ilegal.

A consequência de errar é devolver

Um auxílio concedido fora das condições é auxílio ilegal, e a consequência prevista é a recuperação: a empresa devolve o valor com juros. É o risco que explica o rigor formal das candidaturas a fundos.

Onde a sigla aparece

Em avisos de candidatura a fundos, em decisões de concessão de incentivos e em contratos de financiamento público. Aparece citada com o número do regulamento europeu, e é o que fundamenta juridicamente que o apoio possa ser concedido sem passar por Bruxelas.

Distingue-se de o de minimis

Há um segundo mecanismo, para auxílios de valor pequeno, que dispensa notificação por outra via: não por categoria, mas por montante acumulado num período. São regimes distintos, e uma empresa pode ter recebido apoios ao abrigo dos dois. Somá-los mal é erro frequente em candidaturas.