RJSPE: Regime Jurídico do Setor Público Empresarial

Empresa pública não é serviço público

Uma empresa pública tem forma societária, contabilidade própria e vende bens ou serviços; um serviço da administração directa não. É essa natureza empresarial que justifica um regime autónomo, com regras de governo societário, de endividamento e de prestação de contas próprias.

Deveres de divulgação e o papel da UTAM

O regime impõe publicação de informação financeira, de remunerações dos titulares dos órgãos e de contratos relevantes. A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial acompanha o cumprimento e publica relatórios agregados.

Para o nível local existe regime paralelo, o RJAEL, aplicável às empresas municipais e intermunicipais, com lógica semelhante mas competências e limites distintos.

O regime distingue ainda empresas públicas de sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, e prevê o dever de o Estado, enquanto accionista, exercer os seus direitos através de uma unidade técnica própria em vez de o fazer ministério a ministério.