RJFP: Regime Jurídico dos Fundos de Pensões
O RJFP – Regime Jurídico dos Fundos de Pensões regula a constituição e a gestão dos fundos que financiam planos de pensões em Portugal. Foi aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho, e transpôs a segunda directiva europeia sobre instituições de realização de planos de pensões profissionais.
Fundo de pensões e PPR não são o mesmo
Um fundo de pensões financia um plano, normalmente ligado a uma relação de trabalho, com contribuições da entidade empregadora e por vezes do trabalhador. Um PPR é um produto individual que a pessoa subscreve por sua iniciativa. Regimes, fiscalidade e regras de resgate são distintos.
Fundos fechados e abertos
Os fechados servem uma empresa ou grupo determinado; os abertos admitem qualquer aderente que cumpra as condições. A adesão a um fundo aberto pode ser individual ou colectiva, e essa distinção condiciona quem decide sobre o património.
A supervisão cabe à ASF, com regras de governação, de gestão de riscos e de informação aos participantes definidas neste regime.
💰 Cada moeda tem um código de três letras: consulta as siglas das moedas na norma ISO 4217, com as dos países de língua portuguesa e as que já foram retiradas.
Que festas há este fim de semana?