ASF: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

O que faz a ASF?

Autoriza quem pode vender seguros e fiscaliza-o. Verifica a solidez financeira das seguradoras, se têm reservas suficientes para pagar os sinistros que garantiram, aprova regras do sector, mantém os registos públicos de seguradoras e mediadores e trata das reclamações dos consumidores. Não decide, porém, o desfecho de um litígio concreto como faria um tribunal: actua sobre o comportamento da entidade supervisionada.

Como verificar um seguro pela matrícula

A ASF disponibiliza um serviço público de consulta que permite saber se um veículo tem seguro de responsabilidade civil válido, indicando a matrícula. É a via para confirmar, depois de um acidente, se o outro condutor estava seguro e por que companhia: informação que de outro modo dependeria da boa vontade de quem está do outro lado.

Como apresentar uma reclamação

Através do Portal do Consumidor da ASF, depois de ter reclamado primeiro junto da própria seguradora ou mediador: que é o passo que a autoridade espera ver cumprido. A ASF analisa a conduta da entidade face às regras do sector e pode determinar correcções e aplicar sanções. Se o que se pretende é uma indemnização concreta, o caminho é o tribunal ou a arbitragem, não a supervisão.