PEPAC: Plano Estratégico da PAC
PEPAC é a sigla de Plano Estratégico da PAC: o documento em que cada Estado-membro da União Europeia explica como vai aplicar a Política Agrícola Comum no seu território. O de Portugal chama-se PEPAC Portugal e cobre o período 2023-2027.
Porque é que agora cada país tem o seu plano
É a mudança de fundo da PAC actual. Até 2022, Bruxelas definia regras detalhadas e os Estados aplicavam-nas; desde 2023, cada país apresenta um plano próprio, com as suas prioridades e metas, e é avaliado pelos resultados que obtém e não apenas pelo cumprimento formal das regras.
O PEPAC Portugal foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C(2022) 6019, de 31 de Agosto de 2022, e tem sido objecto de reprogramações posteriores, também aprovadas por decisão da Comissão.
O que inclui
Reúne num só documento tudo o que antes andava disperso: os pagamentos directos aos agricultores, as medidas sectoriais, frutas e legumes, vinho, apicultura, e os instrumentos de desenvolvimento rural. Financia-se pelos dois fundos da PAC, o FEAGA e o FEADER.
Continente, Açores e Madeira
O plano não é único em todo o território: as regiões autónomas têm as suas próprias estruturas de gestão, com portais e calendários distintos dos do continente. Um agricultor madeirense ou açoriano candidata-se pelas vias da sua região, e não pelas do continente: uma confusão frequente para quem procura informação em linha e chega ao portal errado.
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