OSAE: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Duas profissões, uma ordem

O solicitador é um profissional do foro que presta consulta jurídica e representa clientes em determinados actos e processos, dentro dos limites que a lei lhe fixa. O agente de execução tem uma função diferente e bastante mais visível para quem a sofre: é quem pratica os actos do processo executivo.

Ou seja, é o agente de execução quem procede a penhoras, citações e vendas em processos de cobrança coerciva de dívidas. Não é um funcionário do tribunal nem um empregado do credor: é um profissional liberal com funções públicas delegadas, e é essa condição híbrida que explica que tenha uma ordem própria a fiscalizá-lo.

Porque é que a sigla aparece em cartas que ninguém quer receber

Porque é a entidade a quem se pode reclamar da actuação de um agente de execução. Quem recebe uma notificação de penhora encontra ali a identificação do profissional e, em caso de irregularidade, é à ordem que apresenta queixa: ela exerce o poder disciplinar sobre os seus membros.

É também onde se confirma se determinada pessoa está efectivamente inscrita e em exercício, verificação que vale a pena fazer perante qualquer contacto que invoque essa qualidade.

Distingue-se de a Ordem dos Advogados

São entidades separadas, com profissões, estatutos e âmbitos de intervenção diferentes. Um solicitador não é um advogado com menos atribuições: é outra profissão, com formação e regras próprias, e há actos reservados a cada uma. A confusão é frequente e tem consequências práticas, porque determina a quem se deve recorrer em cada situação.

A designação mudou, e a antiga ainda circula

A ordem chamou-se durante anos apenas Câmara dos Solicitadores, antes de os agentes de execução passarem a integrá-la e de a designação ser actualizada. A forma antiga continua a aparecer em documentos e em contratos mais velhos, e é a origem da dúvida sobre se se trata da mesma entidade. Trata-se: mudou o nome e o âmbito, não a natureza de associação pública profissional.