CAAJ: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Quem são os auxiliares da justiça

Não são funcionários dos tribunais nem magistrados: são profissionais liberais com funções públicas delegadas. O agente de execução pratica os actos do processo executivo: penhoras, citações, vendas; o administrador judicial gere a massa insolvente num processo de insolvência.

Exercem poder que afecta directamente o património das pessoas, e é essa condição híbrida que justifica uma fiscalização própria.

Fiscaliza e instaura processos disciplinares

É a sua função central. Recebe queixas, inspecciona a actividade e exerce o poder disciplinar sobre estes profissionais, podendo aplicar sanções que incluem a suspensão.

Quem recebe uma notificação de penhora que considera irregular tem aqui uma via: distinta da judicial, e que não substitui a oposição no processo.

Também controla o acesso

Acompanha a formação e o estágio destes profissionais e as condições de acesso à actividade. É controlo à entrada, além do controlo no exercício.

Não é a OSAE

É a confusão mais frequente, e a divisão é significativa. A OSAE é a ordem profissional a que os solicitadores e agentes de execução pertencem; esta comissão é um órgão de fiscalização externa, com composição que inclui magistrados e representantes de várias entidades.

Autorregulação e fiscalização externa coexistem: precisamente porque, tratando-se de poderes públicos delegados, a primeira não se considerou suficiente.

Onde a sigla aparece

Em notificações de execução, em documentação de processos de insolvência e em queixas contra profissionais destas áreas. É sigla que a maioria das pessoas só encontra quando tem um problema, e conhecê-la antes é a diferença entre reclamar no sítio certo e não reclamar de todo.