IGSJ: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
A IGSJ – Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça é o serviço que fiscaliza o funcionamento dos organismos do Ministério da Justiça: conservatórias, serviços prisionais, reinserção social, institutos e a própria administração central.
Não inspecciona tribunais nem magistrados
Os juízes são fiscalizados pelo Conselho Superior da Magistratura e os procuradores pelo Conselho Superior do Ministério Público. A IGSJ fica com os serviços administrativos da justiça, não com o exercício da função jurisdicional.
Queixas de cidadãos
Recebe reclamações sobre o funcionamento desses serviços através de formulário próprio, e é a via correcta para queixas sobre atendimento numa conservatória ou sobre condições num estabelecimento prisional. Uma queixa sobre uma decisão judicial dirigida à IGSJ é reencaminhada ou arquivada por incompetência.
Realiza também auditorias e inspecções ordinárias programadas, cujos relatórios alimentam as decisões de organização do ministério.
A inspecção-geral publica relatórios de actividade anuais, e as suas conclusões sobre prazos, atendimento e condições de instalações são fonte habitual para o debate público sobre o funcionamento da justiça administrativa.
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