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EIRL: Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

O EIRL – Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada é uma figura que permite a uma pessoa singular afectar parte do seu património a uma actividade comercial, limitando a responsabilidade a esse conjunto de bens.

Limita a responsabilidade sem criar uma sociedade

O empresário em nome individual responde com todo o seu património pelas dívidas do negócio. O EIRL separa: os bens afectos respondem pelas dívidas da actividade, e os restantes ficam em princípio a salvo. É a diferença que justifica a figura.

Quase ninguém a usa, e há motivo

A sociedade unipessoal por quotas oferece uma limitação semelhante com um regime mais conhecido e melhor aceite por bancos e fornecedores. O EIRL exige separação rigorosa de contas e património, e a protecção pode cair se essa separação não for respeitada. A maioria de quem procura limitar responsabilidade constitui hoje uma unipessoal.

A figura continua em vigor e consta das formas jurídicas que se podem escolher ao registar uma actividade, pelo que aparece com regularidade em formulários e guias oficiais.

🏢 As letras no fim do nome de uma empresa dizem quantos sócios tem e até onde responde cada um: consulta o que significam Lda., S.A. e Unipessoal.

EIRL – Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada