CIRS: Código do IRS

O que está lá dentro

Define o que é rendimento tributável e como se divide em categorias: trabalho dependente, empresariais e profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões, quais as deduções admitidas, as taxas aplicáveis e as obrigações declarativas de cada um.

É por isso que a sigla aparece constantemente em respostas fiscais: quando alguém diz «nos termos do artigo 72.º do CIRS», está a remeter para o texto legal que fixa a regra, não para uma interpretação.

A tabela de actividades que toda a gente procura

Há um uso muito concreto que traz muita gente à sigla: os códigos de actividade que os trabalhadores independentes indicam ao abrir actividade constam de uma tabela anexa ao código, habitualmente referida como «tabela do artigo 151.º». Daí que se pesquise «código CIRS» querendo dizer «qual é o meu código de actividade».

Distingue-se de o CAE: são classificações diferentes, para finalidades diferentes, e uma entidade pode ter as duas.

Muda todos os anos

O código é alterado com regularidade, sobretudo pelas leis do Orçamento do Estado: escalões, taxas, deduções e limites são matéria de revisão anual. Qualquer informação sobre IRS tem, por isso, prazo de validade curto, e a versão consolidada em vigor é o único texto de referência fiável.

Onde consultar

O texto oficial está disponível no portal das finanças e no Diário da República, em ambos os casos em versão consolidada com as alterações incorporadas. É a diferença entre ler a regra actual e ler uma regra que já foi revogada: distinção que, em matéria fiscal, custa dinheiro.

Não é o mesmo que o IRS

Vale a pena separar as duas siglas, porque se usam como se fossem uma. O IRS é o imposto; o CIRS é o código que o regula. Diz-se «pagar IRS» e «nos termos do CIRS», e a troca entre os dois é sinal quase certo de que quem escreve não está a citar a lei mas a falar do imposto em geral.