CIMI: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Como se calcula: o VPT é a peça central

O imposto não incide sobre o preço de compra nem sobre o valor de mercado: incide sobre o valor patrimonial tributário, o VPT, que a administração fiscal determina segundo uma fórmula fixada neste código.

A fórmula combina área, tipo de construção, qualidade, conforto, idade e um coeficiente de localização. Daí que dois apartamentos idênticos em ruas diferentes podem pagar valores bem distintos, e por isso o VPT pode estar longe do que a casa vale de facto.

A taxa é municipal, e por isso varia

Cada município fixa anualmente a sua taxa, dentro de um intervalo definido na lei. É decisão da assembleia municipal, e explica que o mesmo VPT gere facturas diferentes conforme o concelho.

Pedir reavaliação é um direito

É o ponto mais útil e menos conhecido. O proprietário pode requerer a reavaliação do valor patrimonial, e ela é frequentemente favorável quando o imóvel envelheceu: o coeficiente de vetustez baixa com os anos e o VPT com ele.

Há também isenções, temporárias ou permanentes, ligadas ao rendimento do agregado e ao valor do imóvel, que dependem de requerimento.

CIMI e IMI: o código e o imposto

Como acontece com o CIRS e o CIRC, a sigla com C designa o código; o IMI é o imposto. Diz-se «pagar IMI» e «nos termos do CIMI».

O AIMI é outro imposto

Distingue-se de o adicional que incide sobre patrimónios imobiliários de valor elevado: é tributo autónomo, com regras e limiares próprios, ainda que assente no mesmo valor patrimonial. Um proprietário comum paga IMI e não paga o adicional.

Onde a sigla aparece

Na nota de cobrança anual, em escrituras, em processos de reavaliação e em qualquer simulação de custos de compra de casa. É das poucas siglas fiscais com que quase todos os proprietários portugueses acabam por lidar pessoalmente.