IMI: Imposto Municipal sobre Imóveis
O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis é o imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e rústicos situados em Portugal. Paga-o quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que o imposto respeita, e não quem o for na data do pagamento, o que costuma gerar confusão em anos de compra e venda. A receita é dos municípios, e é cada câmara que fixa a taxa dentro dos limites da lei.
Quando se paga o IMI?
O imposto de um ano paga-se no ano seguinte, e o número de prestações depende do valor a liquidar:
- Até 100 €: uma só prestação, até 31 de Maio.
- Entre 100 € e 500 €: duas prestações, em Maio e em Novembro.
- Acima de 500 €: três prestações, em Maio, Agosto e Novembro.
Os prazos terminam a 31 de Maio, 31 de Agosto e 30 de Novembro. Quem preferir pode pagar tudo de uma vez na primeira prestação, ainda que o sistema apresente o plano faseado. A nota de cobrança chega por carta e está sempre disponível no Portal das Finanças, onde também se paga por referência Multibanco.
Como se calcula o IMI?
Multiplica-se o VPT – Valor Patrimonial Tributário do imóvel pela taxa fixada pelo município. O VPT não é o preço de mercado nem o valor da escritura: resulta de uma fórmula que combina o valor base da construção, a área, a afectação, a localização, a qualidade e a vetustez do prédio. Como o VPT tende a desactualizar-se, é possível pedir uma reavaliação: que tanto pode baixar como subir o imposto, pelo que convém simular antes.
Quem está isento de IMI?
Há duas isenções que se confundem com frequência. A isenção temporária aplica-se à habitação própria e permanente com VPT até 125 000 €, durante três anos, e tem de ser requerida. A isenção por baixos rendimentos é automática e depende de dois limites simultâneos, actualizados todos os anos: em 2026, um rendimento anual bruto do agregado até 16 824,50 € e um valor total dos imóveis até 73 150 €. Sendo automática, não é preciso pedi-la, mas depende de o IRS ter sido entregue dentro do prazo.
Que festas há este fim de semana?