AECOP: Ação Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

Vem depois da injunção, quando o devedor se opõe

O caminho habitual começa por injunção: um procedimento sem juiz que, se não houver oposição, termina com fórmula executória. Se o devedor deduzir oposição, o processo converte-se em acção e é aqui que a AECOP entra. Por isso as duas figuras aparecem sempre juntas, e confundi-las é frequente.

Formas simplificadas e prazos curtos

O regime prevê tramitação aligeirada, limitação do número de testemunhas e possibilidade de sentença com fundamentação sumária. O objectivo declarado é decidir depressa causas de valor modesto, onde a demora custa mais do que a dívida.

Os processos tramitam electronicamente no Citius, e a competência pertence ao juízo local cível ou ao juízo de competência genérica, conforme a organização de cada comarca.