SISPACSE: Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento
O SISPACSE – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento é um mecanismo gratuito que ajuda quem tem dívidas incomportáveis a negociar com os credores antes de chegar ao tribunal.
Conciliação, não perdão de dívida
O objectivo é chegar a um plano de pagamento aceite por todas as partes: prazos mais longos, prestações menores, eventual redução de juros. Não há imposição aos credores nem apagamento automático do que se deve. Quem espera uma anulação da dívida procura o instrumento errado.
Conduzido por entidades conciliadoras reconhecidas
O procedimento decorre em plataforma electrónica e é conduzido por entidades habilitadas, entre elas associações de defesa do consumidor. O devedor apresenta a sua situação patrimonial completa, e a partir daí monta-se a proposta que vai a todos os credores.
É gratuito para o devedor e destina-se a pessoas singulares. Para quem já não consegue sequer um plano viável, o caminho seguinte é o processo de insolvência de pessoa singular, com exoneração do passivo restante.
Aderir não suspende automaticamente as execuções em curso: os credores mantêm os seus meios enquanto não houver acordo. Por isso convém recorrer cedo, antes de as penhoras tornarem inviável qualquer plano de pagamento realista.
Que festas há este fim de semana?