CIRE: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Insolvência não é falência

É a distinção que mais confusão gera. Insolvência é a situação de quem está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas; a palavra falência pertence ao vocabulário anterior a este código e deixou de ser o termo técnico. O processo chama-se processo de insolvência, e pode ter dois desfechos muito diferentes.

Liquidar ou recuperar

O código não serve apenas para encerrar e vender. Prevê a liquidação do património para pagar aos credores, mas prevê também a recuperação, através de plano de insolvência ou de mecanismos próprios de revitalização anteriores à insolvência declarada.

É essa dupla vocação que está no nome, insolvência e recuperação de empresas, e é o que distingue o regime actual do que existia antes, orientado sobretudo para a liquidação.

Também se aplica a pessoas singulares

Costuma associar-se a sigla a empresas, mas o código abrange igualmente pessoas singulares, com um instituto próprio: a exoneração do passivo restante, que permite ao devedor pessoa singular, verificados certos requisitos e cumprido um período de cessão, ver perdoados os créditos não satisfeitos.

Onde a sigla aparece

Em sentenças, em citações a credores, em anúncios de reclamação de créditos e em contratos que remetem para o regime da insolvência. Quem recebe uma notificação nestes processos encontra ali referências a artigos do CIRE, e os prazos para reclamar créditos são curtos, o que torna a leitura atempada da notificação bastante mais importante do que costuma parecer.

Um código muito revisto

O regime foi alterado várias vezes desde que entrou em vigor, sobretudo para reforçar os mecanismos de recuperação e para responder a períodos de crise económica. Documentação com alguns anos descreve por isso soluções que já não existem ou que mudaram de nome, e as remissões para artigos são das primeiras coisas a desactualizar-se. Ao consultar o código, confirmar a versão consolidada em vigor.