RNPC: Registo Nacional de Pessoas Colectivas

É quem atribui o NIPC

É a sua função mais visível. O NIPC, número de identificação de pessoa colectiva, é atribuído por este registo, e é o equivalente ao NIF das pessoas singulares: de facto, funciona como número fiscal da entidade.

Sem ele uma entidade não existe para efeitos práticos: não abre conta, não factura, não contrata.

E aprova as firmas e denominações

Antes de constituir uma empresa é preciso que o nome esteja disponível e seja admissível. É este registo que emite o certificado de admissibilidade de firma ou denominação, verificando que não colide com nomes já existentes nem induz em erro sobre a actividade.

Explica que não se pode simplesmente escolher um nome e avançar: há um passo prévio, e nem todos os nomes passam.

A Empresa na Hora resolveu parte disto

O regime de constituição imediata permite criar uma sociedade num só atendimento, escolhendo o nome de uma bolsa de firmas previamente aprovadas. Continua a haver registo e continua a haver NIPC: o que desaparece é a espera pelo certificado.

Não é o registo comercial

São registos distintos e complementares. Este identifica a entidade e atribui-lhe número; o registo comercial, nas conservatórias, publicita os actos da vida da sociedade: capital, gerência, alterações. A certidão que se pede para contratar é a do segundo.

Também regista associações e fundações

Não é registo só de empresas, e isso costuma esquecer-se. Qualquer associação: desportiva, cultural, de moradores: precisa de estar registada e de ter NIPC para abrir conta, receber apoios ou emitir recibos. É onde muitas colectividades pequenas descobrem que a informalidade tem limites práticos.

É gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, e boa parte dos seus serviços faz-se em linha.