RJEEAL: Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Registar não é pedir licença

O título de abertura obtém-se por mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, com número de registo atribuído automaticamente. Não há autorização a esperar. A contrapartida é a fiscalização posterior e a responsabilidade integral do titular pelo cumprimento dos requisitos.

Os municípios ganharam poder de travar

As câmaras podem delimitar áreas de contenção onde novos registos ficam suspensos ou condicionados, e é aí que se decide hoje a maior parte dos casos em Lisboa e no Porto. Quem compra um imóvel a pensar em alojamento local tem de verificar primeiro se a freguesia está em contenção.

Os tipos previstos são moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos, cada um com limites de capacidade. Fora deste regime, um empreendimento segue o RJET, que é bastante mais exigente.

O registo caduca em determinadas situações, designadamente por inactividade prolongada, e a transmissão do imóvel não transmite automaticamente o título.