RJACSR: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Trocou licenças prévias por meras comunicações

Em vez de esperar por uma licença antes de abrir, o titular apresenta uma mera comunicação prévia e pode iniciar a actividade, ficando sujeito a fiscalização posterior. Alguns casos mantêm autorização prévia, mas passaram a ser a excepção. A contrapartida é que a responsabilidade pelo cumprimento das regras passa inteiramente para o operador.

Tudo se trata no Balcão do Empreendedor

As comunicações, alterações e cessações fazem-se em plataforma electrónica única, o que dispensa deslocações a câmaras e a serviços centrais. A ASAE é a entidade fiscalizadora de referência, e as contraordenações seguem o regime das infracções económicas.

O diploma cobre desde a restauração e bebidas ao comércio a retalho, aos mercados e feiras e à venda ambulante, cada um com requisitos próprios de instalação e funcionamento.