RITI: Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Não há importação dentro da União

É o ponto de partida e o que explica a existência de um regime próprio. Comprar em Espanha não é importar: é uma aquisição intracomunitária, figura distinta com regras próprias. A importação existe apenas face a países terceiros.

A regra da inversão

Entre empresas registadas para operações intracomunitárias, o vendedor factura sem IVA e é o comprador quem liquida o imposto no seu país, e o deduz, se tiver direito. É a chamada autoliquidação, e é o que evita que o imposto se pague duas vezes.

Daí a importância do número de IVA intracomunitário: sem ele validado, a operação não pode ser facturada sem imposto, e a responsabilidade recai sobre quem facturou.

Com particulares é ao contrário

Um particular que compra noutro Estado paga, em regra, o IVA do país do vendedor. Há excepções relevantes: vendas à distância acima de certos limiares, meios de transporte novos: que existem precisamente para evitar que se compre sempre onde a taxa é menor.

Declarar não é opcional

As operações intracomunitárias reportam-se em declaração própria, e os dados cruzam-se entre administrações fiscais europeias. Divergências entre o que uma empresa declara e o que o seu fornecedor declarou geram pedidos de esclarecimento com frequência.

Onde a sigla aparece

Em facturas a clientes de outros Estados-membros, em declarações periódicas de IVA e em pareceres de contabilistas sobre operações transfronteiriças. É diploma de consulta obrigatória para qualquer empresa que compre ou venda dentro da União: que hoje é quase qualquer empresa.

Distingue-se de o Código do IVA

O código regula o imposto em geral; este regime trata especificamente das operações entre Estados-membros. Convivem, e uma mesma empresa aplica os dois: o código nas operações internas, este nas intracomunitárias.