IABA: Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

Incidência, quem paga e quem cobra

• Incidência: cerveja, vinhos, outras bebidas fermentadas, produtos intermédios, bebidas espirituosas e álcool etílico (artigo 66.º do CIEC). Desde 2017 abrange também as bebidas não alcoólicas com açúcar ou edulcorantes; hoje inclui ainda os concentrados para as preparar (artigo 87.º-A).
• Quem paga: o depositário autorizado, que produz ou armazena em entreposto fiscal, o destinatário registado e, na importação, quem declara os produtos (artigo 4.º). Pelo princípio da equivalência (artigo 2.º), o imposto procura onerar quem provoca os custos de saúde e ambiente e é repercutido nesses contribuintes; quem o entrega ao Estado é o operador.
• Quem cobra: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Para os operadores com estatuto, as saídas de um mês juntam-se numa só liquidação no mês seguinte, a pagar até ao último dia útil do mês em que é notificada; nos restantes casos, o prazo é de 15 dias após a notificação (artigos 10.º-A e 12.º).
• Diploma: o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010. À data de Outubro de 2026, a última alteração é a Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026. O texto consolidado do CIEC está na base de legislação da PGDL.
• Receita: a parte cobrada sobre as bebidas açucaradas esteve consignada ao SNS desde 2017. Na Lei do Orçamento do Estado para 2026, a consignação à saúde (artigo 86.º) já só abrange o imposto sobre o tabaco, e a receita das bebidas açucaradas passou para o orçamento geral.

Taxas do IABA em 2026

Valores no continente, antes de IVA, como constam do quadro de taxas de 2026 da AT:

O vinho não está isento: a lei fixa a taxa em zero. Uma garrafa de 0,7 litros de bebida espirituosa a 40 % vol. paga cerca de 4,49 euros.

Na Madeira, as bebidas espirituosas e o álcool etílico pagam 1.253,70 euros por hectolitro de álcool puro. Quando produzidos e declarados para consumo na Madeira, o Rum da Madeira paga 40 % e os licores de frutos ou plantas regionais 28 % da taxa das bebidas espirituosas do continente (artigo 78.º). Nos Açores, alguns licores, aguardentes e o rum regionais pagam 25 % da taxa do continente quando produzidos e consumidos no arquipélago (artigo 77.º).

Até 31 de Dezembro de 2026, os licores e as aguardentes feitos só de medronho, produzidos e destilados em determinados concelhos, sobretudo do sul do continente, pagam 25 % da taxa das bebidas espirituosas (artigo 76.º).

Os pequenos produtores pagam metade da taxa normal (artigos 79.º a 80.º-A): as pequenas destilarias, até 10 hectolitros de álcool puro por ano, e as pequenas cervejeiras, até 200 000 hectolitros de cerveja por ano. O mesmo vale para os pequenos produtores independentes, até 250 hectolitros por ano de produtos intermédios ou 15 000 hectolitros de outras bebidas fermentadas.

Incide sobre a quantidade, não sobre o preço

No IABA, a taxa aplica-se à quantidade e não ao valor: por hectolitro de produto na maioria das bebidas e por hectolitro de álcool puro nas espirituosas. Duas garrafas iguais em tipo, capacidade e escalão pagam o mesmo imposto, custe uma cinco euros e outra cinquenta.

As bebidas açucaradas pagam por escalão de açúcar

Quanto mais açúcar por litro, mais alto o escalão. Ficam isentos os sumos e néctares de fruta, as bebidas à base de leite, soja ou arroz e as bebidas sem açúcar nem edulcorantes adicionados (artigo 87.º-B). A taxa mais alta, para 80 gramas por litro ou mais, é quase vinte vezes a mais baixa.

Paga-se na saída para consumo

A produção, a entrada vinda de outro Estado-Membro e a importação criam o imposto, mas ele só é exigível quando o produto sai do regime de suspensão, isto é, quando é introduzido no consumo (artigos 7.º a 9.º do CIEC). Enquanto circula entre entrepostos fiscais autorizados, não há imposto a pagar. Na exportação, o imposto já pago pode ser reembolsado (artigo 15.º).

Um dos três impostos especiais de consumo

O IABA é um dos três IEC, ao lado do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e do imposto sobre o tabaco (artigo 1.º do CIEC). A sigla aparece na documentação aduaneira, na contabilidade de produtores e distribuidores de bebidas e nas análises de preços do sector.