CVM: Código dos Valores Mobiliários
O CVM – Código dos Valores Mobiliários é o diploma que regula o mercado de capitais português: emissão de valores, ofertas públicas, intermediação financeira e deveres de informação. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
O dever de informar é o eixo do sistema
A protecção do investidor assenta menos em proibir do que em obrigar a divulgar: prospecto na oferta pública, informação periódica das sociedades cotadas e comunicação imediata de informação privilegiada. Quem investe decide, mas com os factos à vista.
Abuso de mercado e informação privilegiada
Negociar com base em informação não pública e privilegiada é crime, tal como a manipulação de mercado. A CMVM investiga e pode remeter ao Ministério Público, além de aplicar contraordenações por incumprimento dos deveres de informação.
O código foi profundamente revisto em 2023, com a reforma que também deu origem ao RGA, num esforço de simplificação do enquadramento do mercado.
CVM é ainda a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, o supervisor brasileiro, e é essa a acepção que domina os resultados de pesquisa em português.
Que festas há este fim de semana?