CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Cobre o que os centros regionais não cobrem

É a sua função no sistema e o que o distingue. Portugal tem vários centros de arbitragem de consumo com base regional ou sectorial; este tem competência residual e nacional: trata os conflitos que não caem no âmbito de nenhum outro.

Na prática: um consumidor que não tenha centro na sua região, ou cujo conflito não pertença a um sector com centro próprio, tem aqui a via.

Gratuito e sem advogado

O recurso é gratuito para o consumidor e não exige representação por advogado. É desenho deliberado: um litígio de consumo de valor pequeno não suporta custos de tribunal, e sem esta via ficaria simplesmente sem resposta.

Primeiro medeia, depois arbitra

O procedimento tenta a mediação e, se não houver acordo, segue para arbitragem: que termina em decisão vinculativa, com o valor de uma sentença. É a diferença face a uma simples reclamação: aqui há decisão que obriga.

Há empresas obrigadas a aceitar

Nos serviços públicos essenciais: água, luz, gás, comunicações: a adesão da empresa é obrigatória abaixo de certo valor. Noutros sectores depende de a empresa ter aderido, informação que é obrigada a divulgar nos seus contratos.

Faz parte do sistema RAL

Integra a rede de entidades de RAL reconhecidas, e é a essa rede que a legislação europeia de consumo remete quando obriga a informar o consumidor sobre vias alternativas ao tribunal.

Onde a sigla aparece

Nos contratos e nos sítios das empresas, que são obrigadas a identificar a entidade de resolução alternativa a que aderem, e em documentação de defesa do consumidor. Muita gente descobre que existe precisamente aí, na letra pequena de um contrato que assinou sem ler.