CIAB: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Um centro regional dentro de uma rede

Portugal tem vários centros de arbitragem de consumo com base territorial, e este cobre uma parte substancial do norte, com sede em Braga e protocolos com dezenas de municípios. Quando um conflito não cai no âmbito de nenhum centro regional ou sectorial, entra o centro nacional: o CNIACC.

Três funções no nome

Informação, mediação e arbitragem, por esta ordem. Muitos casos resolvem-se na primeira: bastando esclarecer os direitos, o consumidor consegue resolver directamente com a empresa. Só se não resultar se avança para mediação e, por fim, para arbitragem com decisão vinculativa.

Gratuito para o consumidor

Não exige advogado nem custos relevantes, e é essa a razão da sua existência: um litígio de duzentos euros não suporta um processo judicial, e sem esta via ficaria sem resposta: que é exactamente o cálculo que algumas empresas fazem.

Nos serviços essenciais a empresa não pode recusar

Água, electricidade, gás e comunicações: nestes sectores a adesão é obrigatória abaixo de determinado valor. É o que dá eficácia real ao sistema, porque noutras áreas depende de a empresa ter aderido: informação que tem de constar do contrato.

Faz parte do sistema RAL

Está inscrito na rede nacional de entidades de RAL reconhecidas, que é a lista para onde a legislação de consumo remete quando obriga a informar sobre alternativas ao tribunal.

Onde a sigla aparece

Em contratos de serviços, que identificam a entidade de resolução alternativa aderente, e em documentação de defesa do consumidor de municípios do norte. Aparece também em decisões arbitrais citadas como precedente, que são públicas.