CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

Trabalhar sob CLT quer dizer ter vínculo formal

No uso corrente brasileiro, estar contratado sob esse regime opõe-se a prestar serviços como trabalhador independente. Implica carteira assinada, férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia e contribuição previdenciária, direitos que o regime de prestação de serviços não confere.

Os direitos não coincidem com os portugueses

Nem o subsídio de Natal corresponde exactamente ao décimo terceiro, nem os prazos de aviso prévio, de férias ou de cessação são iguais. Quem vem trabalhar para Portugal fica sujeito ao Código do Trabalho português, sem qualquer aplicação do diploma brasileiro.

Foi profundamente alterado pela reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou regras de jornada, negociação colectiva e contratação.

A sigla aparece em Portugal sobretudo em currículos e em processos de reconhecimento de experiência profissional de quem trabalhou no Brasil.