CINM: Centro Internacional de Negócios da Madeira
CINM é a sigla de Centro Internacional de Negócios da Madeira, o regime fiscal criado para atrair empresas à Região Autónoma da Madeira. É o que muita gente conhece pelo nome antigo, Zona Franca da Madeira, e em inglês por IBC: International Business Centre, que é a designação que o próprio centro usa lá fora.
Em que consiste o benefício
As empresas licenciadas no CINM beneficiam de uma taxa de IRC de 5%, contra os 20% da taxa geral no continente, sobre os lucros de operações realizadas com entidades não residentes em território português, ou com outras entidades licenciadas no próprio centro.
Essa restrição é a chave de todo o regime, e explica-se sozinha: o benefício existe para atrair actividade internacional para a Madeira, não para dar vantagem fiscal a quem opera no mercado português.
Não é um paraíso fiscal: é um auxílio de Estado autorizado
O regime está aprovado pela Comissão Europeia ao abrigo das regras de auxílios estatais com finalidade regional. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite às regiões ultraperiféricas, como a Madeira, os Açores ou as Canárias, regimes de apoio que noutras regiões não seriam admissíveis, precisamente por causa do afastamento e da dimensão do mercado.
O que se exige em troca
O benefício não é automático nem incondicional: depende do cumprimento de requisitos de substância: criação de postos de trabalho na região e investimento mínimo, consoante o escalão. É o que distingue uma empresa efectivamente instalada de uma caixa de correio, e é também o ponto em que o regime tem sido escrutinado pelas autoridades europeias.
💰 Cada moeda tem um código de três letras: consulta as siglas das moedas na norma ISO 4217, com as dos países de língua portuguesa e as que já foram retiradas.
Que festas há este fim de semana?