CEPMPL: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
O CEPMPL – Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade regula o cumprimento da pena de prisão em Portugal. Foi aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, e ocupa-se do que acontece depois da condenação.
Condenar e executar são fases distintas
O Código Penal define crimes e molduras; o CEPMPL trata do regime de cumprimento: classificação do recluso, plano individual de readaptação, visitas, trabalho, licenças de saída e liberdade condicional. É a fase que dura mais tempo e sobre a qual menos se escreve.
O tribunal de execução das penas acompanha
Há um tribunal próprio para esta fase, que decide sobre liberdade condicional, modificação da execução e recursos dos reclusos. A administração prisional executa; o tribunal controla. Esta separação é o que impede que o cumprimento fique inteiramente na mão dos serviços.
O código articula-se com o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais e com as RPE, as regras europeias que servem de referência à DGRSP.
O código regula também o regime disciplinar dentro do estabelecimento, com a tipificação das infracções e das sanções aplicáveis, e prevê o direito de queixa do recluso contra decisões dos serviços prisionais.
Que festas há este fim de semana?