SPNE: Serviço Público de Notificações Eletrónicas
O SPNE – Serviço Público de Notificações Electrónicas permite receber notificações do Estado num endereço electrónico único, em vez de carta registada. Substitui a via postal para quem adere, e a adesão é obrigatória para várias categorias de entidades.
A notificação considera-se feita ao fim de alguns dias, mesmo sem abrir
Depositada a notificação, começa a correr um prazo ao fim do qual se presume recebida, ainda que o destinatário nunca tenha entrado na plataforma. Quem adere e depois não consulta arrisca-se a perder prazos de defesa ou de pagamento sem se aperceber.
Um único endereço para toda a administração
A vantagem é a concentração: fisco, segurança social, tribunais e demais serviços passam a notificar no mesmo sítio, com registo de data e hora. Deixa de haver cartas que não chegam ou avisos de levantamento perdidos.
A adesão faz-se com autenticação, no portal próprio, e pode associar-se a um endereço de correio electrónico para receber aviso sempre que entre uma notificação nova.
Que festas há este fim de semana?