SGMAI: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Recebeu uma carta da SGMAI: é quase sempre uma multa

A autoridade que fiscaliza levanta o auto, mas quem instrui o processo e notifica o arguido é esta secretaria-geral, através da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. A carta traz o auto, o prazo para pagar com redução e o prazo para apresentar defesa.

Os prazos são curtos e correm da notificação

Pagar dentro do prazo permite liquidar pelo mínimo da coima. Apresentar defesa suspende essa possibilidade, mas é a única via para contestar. Deixar passar os dois sem fazer nada leva a decisão condenatória e, depois, a execução fiscal.

Também organiza o processo eleitoral do ponto de vista administrativo, o que explica que a sigla apareça em contexto de eleições sem relação com trânsito.

Existem cartas fraudulentas que imitam estas notificações. As verdadeiras identificam o auto, a matrícula e a data da infracção, e nunca pedem pagamento por transferência para conta particular.