ROFTJ: Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
O ROFTJ – Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais é o diploma que concretiza a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, e regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
A LOSJ desenha o mapa; o ROFTJ diz o que há em cada ponto
A lei fixa os princípios e a estrutura das comarcas. O regulamento desce ao concreto: que juízos existem em cada comarca, onde se instalam e com que quadro de magistrados e de oficiais de justiça. Quem procura saber a que tribunal pertence um município encontra a resposta nos mapas anexos ao ROFTJ, não na lei que ele regulamenta.
Competência territorial alargada
Alguns juízos julgam matérias de uma área maior do que a sua comarca: é o que se designa por competência territorial alargada, e abrange tipicamente matérias especializadas como a propriedade intelectual, a concorrência ou a execução das penas. O ROFTJ identifica quais são e que território cobrem.
O diploma foi alterado várias vezes desde 2014, sobretudo nos mapas, que acompanham a criação e extinção de juízos. Ao consultá-lo convém usar a versão consolidada, porque os anexos são a parte que mais muda.
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