MENAC: Mecanismo Nacional Anticorrupção

Prevenir, não investigar

É a distinção que resolve quase todas as dúvidas sobre a sigla. Este mecanismo não investiga crimes nem substitui a polícia ou o Ministério Público: a sua função é preventiva: verificar que as entidades cumprem os deveres de prevenção que a lei lhes impõe.

Quem investiga corrupção continua a ser o sistema de justiça criminal. Quem verifica se uma empresa tem programa de cumprimento normativo é este organismo.

Os planos de prevenção de riscos

A lei obriga entidades públicas e empresas acima de certa dimensão a ter um plano de prevenção de riscos de corrupção, um código de conduta, formação e um canal de denúncias interno. O mecanismo fiscaliza esse cumprimento e pode aplicar coimas.

Explica que muitas empresas portuguesas passaram a ter canais de denúncia e responsáveis de compliance onde antes não os havia.

A protecção do denunciante

O regime de protecção de quem denuncia infracções está ligado a este enquadramento, e é uma das razões da sua existência: sem protecção efectiva contra retaliação, os canais internos não funcionam.

É recente, e nota-se

A entidade foi criada há poucos anos, no âmbito da estratégia nacional anticorrupção. Sendo nova, a sigla ainda é pouco reconhecida fora dos meios jurídicos e de cumprimento normativo: que é precisamente onde mais aparece.

Onde a sigla aparece

Em documentação de cumprimento normativo, em planos de prevenção de riscos publicados por organismos públicos e em comunicações internas de empresas sobre canais de denúncia. Aparece também em notícias sobre política anticorrupção, onde é frequentemente confundida com os órgãos que investigam: que são outros.

Não é o Tribunal de Contas

Outra confusão frequente entre entidades de controlo. O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e a boa gestão do dinheiro público, com poderes jurisdicionais próprios; este mecanismo verifica que existem e funcionam os sistemas internos de prevenção. Um julga contas, o outro audita mecanismos.