CSC: Código das Sociedades Comerciais

Os tipos de sociedade estão aqui

Define as quatro formas admitidas: sociedade por quotas, anónima, em nome colectivo e em comandita, e o que distingue cada uma: capital mínimo, responsabilidade dos sócios, órgãos obrigatórios e regras de deliberação.

Na prática portuguesa quase tudo se reduz a duas: a sociedade por quotas, com gerência, e a anónima, com conselho de administração. É o código que explica por que uma tem gerentes e a outra administradores.

Responsabilidade limitada, e os seus limites

É a razão de ser destas formas: os sócios respondem, em regra, apenas pela sua entrada. Mas o código prevê situações em que essa protecção cai: responsabilidade dos gerentes por actos praticados, obrigações fiscais e contributivas, e casos de insolvência culposa.

«Limitada» não significa, portanto, imune. É a confusão mais cara de quem constitui uma sociedade a pensar que fica fora de qualquer risco pessoal.

Deliberações e actas

Regula como se convocam e realizam as assembleias, que maiorias são precisas para cada decisão e o que tem de constar de uma acta. É matéria aparentemente burocrática que decide se um acto vincula ou não a sociedade, e a origem de muitos litígios entre sócios.

Anda com o registo comercial

O código diz o que se pode fazer; o registo dá-lhe publicidade perante terceiros. Uma alteração deliberada e não registada existe entre os sócios mas pode não ser oponível a quem contrata com a sociedade, e é por isso que a CRC, a certidão de registo comercial, é pedida em tantos processos.

Foi muito alterado, e a numeração aguentou

O código é de 1986 e sofreu dezenas de alterações: capital social mínimo, sociedades unipessoais, deveres dos administradores, mas manteve a estrutura e a numeração dos artigos. É uma vantagem rara nesta matéria: uma citação antiga costuma apontar ainda para o artigo certo, mesmo que o conteúdo tenha mudado.